quinta-feira, 2 de março de 2023

CPMI você sabe oque significa ?

 Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. É uma comissão formada por deputados e senadores para investigar irregularidades ou fatos relevantes para a sociedade, que não estão sob a jurisdição exclusiva do Poder Judiciário.

A CPMI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como requisitar informações, convocar pessoas para prestar depoimentos, determinar a realização de perícias e diligências, entre outras medidas necessárias para o esclarecimento dos fatos investigados.

As CPMIs são formadas por membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e devem ser instaladas por meio de requerimento de um terço dos membros da Casa em que será realizada a investigação. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias, prorrogável por igual período, se necessário. Os resultados da investigação são apresentados em um relatório final, que pode indicar a responsabilidade de pessoas ou entidades envolvidas nos fatos investigados e propor medidas para sanar as irregularidades encontradas


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