A Câmara encerrou a votação do projeto que altera a cobrança do ICMS sobre os combustíveis. Agora, após a sanção, o ICMS, principal fonte de arrecadação dos Estados, deverá ser cobrado sobre o litro do combustível e não mais sobre o preço final do produto.
Além disso, o modelo de cobrança deverá ser na etapa da comercialização e não em toda a cadeia até os postos. Além disso, os Estados ainda terão de adotar uma alíquota única.
A Casa segue com o compromisso de tentar mitigar a pressão inflacionária dos combustíveis para aliviar o bolso dos cidadãos.
Presidente sanciona PL da cobrança única de ICMS de combustível
O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a cobrança única – e correspondente unificação de alíquota – do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação.
Na definição das novas alíquotas, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.
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