Blog marlosdobrisa marqueting digital e Assessoria. @marlos_kan
Entre as responsabilidades dos vereadores estão a elaboração de leis municipais e a fiscalização do prefeito. Eles propõem, discutem e aprovam as leis que serão aplicadas na cidade, incluindo a Lei Orçamentária Anual, que define como os recursos arrecadados serão utilizados. Também é dever dos vereadores fiscalizar as ações do prefeito, verificando se as metas do governo estão sendo cumpridas e se as normas legais estão sendo seguidas.
Os vereadores fazem parte do Poder Legislativo e discutem e votam sobre assuntos relacionados aos impostos municipais, educação, transporte público e saneamento, entre outros temas da cidade. Eles são eleitos diretamente pelo voto popular e devem propor projetos que estejam de acordo com os interesses e o bem-estar da população.
Na câmara municipal, os projetos precisam passar por comissões e ser votados no plenário. Mesmo após a aprovação, os projetos precisam ser analisados pelo prefeito, que pode vetá-los total ou parcialmente ou aprová-los. Quando aprovados, os projetos se tornam leis e são publicados no diário oficial da cidade.
Além das votações, os vereadores têm o dever de fiscalizar a administração, garantindo o bom uso dos recursos e observando o orçamento. Eles também avaliam as contas públicas da cidade com a ajuda de órgãos de controle.
Para se candidatar a vereador, é necessário ter domicílio eleitoral na cidade, estar filiado a um partido político, ser brasileiro, alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral, ter mais de 18 anos e, no caso dos homens, ter o certificado de reservista.
O número de vereadores em cada câmara varia de acordo com o tamanho da população da cidade, sendo no mínimo nove e no máximo 55 vereadores. Os salários dos vereadores também dependem do tamanho da cidade e seguem uma porcentagem do salário de um deputado estadual. Em Arapiraca são 19 parlamentares que compõe a casa Herbene melo essa quantidade em 2024 poder chegar a 21 vereadores.
Sem comentários:
Enviar um comentário