voce sabe o que e atos Antidemocráticos ?

 

Os atos antidemocráticos podem ser entendidos como manifestações (orais, publicadas em redes sociais, proclamadas em protestos, e outras) que se opõem ao regime democrático de direito, às suas instituições e a todo e qualquer princípio assegurado pela Constituição.

Mas como assim?! Não temos direito de manifestar pensamentos, expressar nossas atividades intelectuais, artísticas, científicas e de comunicação ou nos reunir de forma pacífica?

A resposta é sim! A manifestação do pensamento, expressão e reunião são sagrados para a Constituição por serem essenciais ao exercício da cidadania. Porém, esses direitos estão sujeitos a limites.

Isso significa que, dependendo do teor da manifestação, indivíduos podem ser responsabilizados civil ou penalmente. Afinal, as leis civis e penais valem no contexto das manifestações como em qualquer outra situação ou circunstância.

Dessa forma, indivíduos que disseminam notícias fraudulentas, proferem ofensas ou ameaças a outros indivíduos, externalizam opiniões racistas ou envolvem-se em crimes durante manifestações podem responder pelas condutas praticadas

A liberdade de expressão e seus limites

O entendimento jurídico sobre o assunto é o de que a liberdade de expressão e a manifestação de pensamento não são absolutas pois encontram limites em outros direitos também essenciais.

Significa dizer que temos o direito de nos reunir, nos expressar e até mesmo protestar acerca de um determinado assunto. Porém, atos de cunho racistas, preconceituosos ou discriminatórios, que incitam ou provocam ações ilegais e contrárias ao Estado Democrático de Direito, ou que atentam contra a honra e a imagem das pessoas, podem admitir punições.

Em relação à conduta dos indivíduos que se reúnem para manifestar acerca de um determinado assunto, para não haver excessos, devem ser observadas questões como o cumprimento de horário determinado bem como do local, a pacificidade, o caráter das manifestações e de seus discursos.

Há, portanto, uma grande diferença em exercer a liberdade de expressão e promover discursos de ódio. Todo tipo de manifestações caracterizadas por ódio, desprezo ou intolerância contra determinados grupos ferem as garantias e direitos fundamentais assegurados na Constituição. Assim como quando falamos em liberdade de pensamento em redes sociais,  as informações promovidas e o teor dessa manifestação tornam-se essenciais para delimitar se as condutas abrangidas podem ser consideradas como crimes.

Quando que um discurso pode ser crime?

Por exemplo, caluniar (atribuir falsamente um crime a alguém), difamar (ofender a reputação de alguém) e injuriar (ofender a dignidade de alguém) são crimes pois atingem diretamente os princípios basilares da dignidade da pessoa humana: a honra, a intimidade, a privacidade e o direito à imagem.

Até mesmo as críticas a um determinado político devem ser feitas com cautela. Afirmações de que esse é corrupto, ladrão ou um sem-vergonha, por exemplo, precisam encontrar os limites trazidos pela própria Constituição para que não sejam passíveis de punição judicial.

É reconhecido que as pessoas públicas estão sujeitas a críticas no desempenho de suas funções. No entanto, essas alegações não podem ser infundadas, pois se consideradas graves e não forem apresentadas provas de sua veracidade, configura-se como um crime contra a honra: o dano moral.

Existem, ainda, diversos exemplos dos limites da liberdade de expressão e de manifestação que devem ser analisados de acordo com os casos concretos para determinar se são, de fato, atos antidemocráticos. Mas, de maneira geral, entende-se que estes limites foram estabelecidos para coibir manifestações que atinjam os princípios da dignidade humana, os valores de nossa sociedade e agressões à democracia.

Inquéritos sobre atos antidemocráticos no Brasil

Em 2019, diante da disseminação de notícias fraudulentas, ofensas e ameaças ao Supremo Tribunal Federal (STF), seus Ministros e familiares, o presidente da Corte, Dias Toffoli, abriu um inquérito criminal para investigar tais fatos.

A abertura do inquérito das fake news teve como justificativa, segundo o Presidente do STF: 

“a existência de notícias fraudulentas, conhecidas como fake news, denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.

O que é democracia?

O termo tem em sua base duas palavras gregas: DEMOS, que significa “povo, distrito” e KRATOS, que significa “Domínio, poder”, trazendo consigo o significado de “poder do povo” ou “governo do povo”.a ideia de “governo do povo”. De outro, está ligada ao processo eleitoral como forma de escolha dos governantes.

Democracia segundo Norberto Bobbio

Bobbio em “O futuro da Democracia” propõe um consenso em relação à democracia: 

“Afirmo preliminarmente que o único modo de se chegar a um acordo quando se fala de democracia, entendida como contraposta a todas as formas de governo autocrático, é o de considerá-la caracterizada por um conjunto de regras (primárias ou fundamentais) que estabelecem quem está autorizado a tomar as decisões coletivas e com quais procedimentos“.

Segundo o filósofo, todo grupo social está obrigado a tomar decisões em prol de seus membros. Tais decisões são feitas para prover sua própria sobrevivência interna e externamente. Mas, essas decisões não são feitas pelos grupos em si, e sim por indivíduos.

Para que essas decisões tomadas por indivíduos (um, poucos, muitos, todos) possam ser aceitas como coletivas, são necessárias regras que estabeleçam quem são as pessoas autorizadas a tomar as decisões e à base de tais procedimentos.

Características comuns a regimes democráticos

Por isso, o principal traço comum em regimes considerados democráticos é a realização de eleições periódicas e livres para o governo – significando, em geral, a ausência de violência física e de restrições legais à apresentação de candidaturas.

Bobbio salienta um fator indispensável à democracia: aqueles que são chamados a decidir ou eleger os que vão decidir, devem possuir alternativas e opções de escolha. Assim,

Para que se realize esta condição é necessário que aos chamados a decidir sejam garantidos os assim denominados direitos de liberdade, de opinião, de expressão das próprias opiniões, de reunião, de associação, etc. 

Outro fato comum nesses regimes diz respeito às modalidades de decisão: a regra fundamental da democracia é a regra da maioria. Essa é a regra base para decisões coletivas que irão vincular todo o grupo.

O devido funcionamento de um regime democrático de direito nos garante participação social, direitos e deveres. A manifestação do pensamento, expressão e reunião são sagrados ao exercício da cidadania.

Em outras palavras, esses direitos são essenciais para o correto funcionamento dos mecanismos e procedimentos que caracterizam um regime democrático e estão presentes em Estados Democráticos de Direito, que possuem valores e princípios essenciais para o correto funcionamento da democracia. 

Princípios de uma democracia

Entre alguns desses valores e princípios podemos citar:

1. a soberania popular;
2. mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas;
3. um Estado Constitucional – com uma constituição legítima, fruto da vontade do povo;
4. um órgão guardião da Constituição e dos valores fundamentais da sociedade, que tenha atuação livre e desimpedida, constitucionalmente garantida;
5. um sistema de garantia dos direitos humanos;
6. observância do princípio da igualdade, da legalidade (sendo a lei formada pela vontade popular e informada pelos princípios da justiça) e da segurança jurídica (a fim de controlar os excessos de produção normativa, propiciando, assim, a previsibilidade jurídica);
7. existência de órgãos judiciais, livres e independentes, para a solução dos conflitos entre a sociedade, entre os indivíduos e destes com o Estado.

Assim, compreende-se que a democracia é um instrumento inevitável e essencial para a realização de valores essenciais de convivência humana e dos direitos fundamentais do homem.

10 dicas sobre voluntariado

1. Todos podem ser voluntários Não é só quem é especialista em alguma coisa que pode ser voluntário. Todas as pessoas têm capacidades, habilidades e dons. O que cada um faz bem pode fazer bem a alguém. 2. Voluntariado é uma relação humana, rica e solidária Não é uma atividade fria, racional e impessoal. É relação de pessoa a pessoa, oportunidade de se fazer amigos, viver novas experiências, conhecer outras realidades. 3. Trabalho voluntário é uma via de mão dupla O voluntário doa sua energia e criatividade mas ganha em troca contato humano, convivência com pessoas diferentes, oportunidade de aprender coisas novas, satisfação de se sentir útil. 4. Voluntariado é ação Não é preciso pedir licença a ninguém antes de começar a agir. Quem quer, vai e faz. 5. Voluntariado é escolha Não há hierarquia de prioridades. As formas de ação são tão variadas quanto as necessidades da comunidade e a criatividade do voluntário. 6. Cada um é voluntário a seu modo Não há fórmulas nem modelos a serem seguidos. Alguns voluntários são capazes, por si mesmos, de olhar em volta, arregaçar as mangas e agir. Outros preferem atuar em grupo, juntando os vizinhos, amigos ou colegas de trabalho. Por vezes é uma instituição inteira que se mobiliza, seja ela um clube de serviços, uma igreja, uma entidade beneficente ou uma empresa. 7. Voluntariado é compromisso Cada um contribui na medida de suas possibilidades, mas cada compromisso assumido é para ser cumprido. Uns têm mais tempo livre, outros só dispõem de algumas poucas horas por semana. Alguns sabem exatamente onde ou com quem querem trabalhar. Outros estão prontos a ajudar no que for preciso, onde a necessidade é mais urgente. 8. Voluntariado é uma ação duradoura e com qualidade Sua função não é de tapar buracos e compensar carências. A ação voluntária contribui para ajudar pessoas em dificuldade, resolver problemas e melhorar a qualidade de vida da comunidade. 9. Voluntariado é uma ferramenta de inclusão social Todos têm o direito de ser voluntários. As energias, recursos e competências de crianças, jovens, pessoas portadoras de deficiência, idosos e aposentados podem e devem ser mobilizadas. 10. Voluntariado é um hábito do coração e uma virtude cívica É algo que vem de dentro da gente e faz bem aos outros. No voluntariado todos ganham: o voluntário, aquele com quem o voluntário trabalha, a comunidade. Todos nós temos capacidades, habilidades e dons; sendo assim, não é preciso ser especialista em alguma área para ser voluntário. O que você “faz bem” pode ser usado para “fazer bem” a alguém ou a alguma causa.

Heinze critica a atuação do ministro Alexandre de Moraes Fonte: Agência Senado

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) criticou, em pronunciamento nesta quinta-feira (15), a atuação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, que, segundo ele, não permitiu investigações no sistema eleitoral brasileiro. O parlamentar destacou que “é chocante como as respostas são rápidas, automatizadas, para negar uma simples investigação”, acrescentando que parece “tudo combinado”. Ele não permite que as investigações sejam feitas. As urnas eletrônicas, estão sendo demonstrados problemas. E ele não quer investigar, porque ele sabe que deve ter o rabo preso — afirmou. De acordo com o senador, é um absurdo o que está acontecendo no Brasil. “Ele disse que seguiu os pilares da liberdade de imprensa, de manifestação do pensamento, da integridade do sistema eleitoral. Então pergunto: como explicar a censura dos Parlamentares que tiveram suas contas retidas? Como explicar? Isso é liberdade de imprensa? A censura prévia à Jovem Pan? O que dizer das afirmações feitas sobre as manifestações populares, que rapidamente se tornaram "atos antidemocráticos"?, questionou o Heinze.   Heinze também lamentou a indicação de Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. — Estamos numa situação tão complexa que as coisas mais absurdas estão acontecendo com uma naturalidade que impressiona. Ex-ministro investigado, ativo em campanha presidencial, é indicado para presidir uma empresa pública. O Brasil mal superou os efeitos negativos da pandemia na economia e estamos dispostos a ampliar o rombo — criticou. Fonte: Agência Senado

Ministério da Economia aumenta valor de salário mínimo para 2023

esta segunda-feira (12/12), com ato publicado no Diário Oficial da União, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, autoriza Medida Provisória aumentando o valor do salário mínimo para R$1.302. Esse valor estará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023. A correção do valor do salário mínimo de 2023 considera variação estimada de 5,81% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de janeiro a dezembro de 2022, acrescida de um ganho real em torno de 1,5%. Segundo o Ministério da Economia, o ganho real do salário mínimo é concedido de forma fiscalmente responsável, pois foi mantido o valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023. O ganho real decorre do processo de desinflação dos índices de preços ao consumidor ocorrido no início do segundo semestre desse ano. A expectativa atual do INPC acumulado em 2022 é inferior ao previsto na Grade de Parâmetros em julho de 2022 (7,41%), que fundamentou o cálculo do salário mínimo no PLOA. Para os trabalhadores que recebem por dia ou por hora, o valor mínimo a ser pago na jornada diária será de R$43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), e o valor pago por hora será de R$5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos). O valor de R$ 1.302 se refere ao salário mínimo nacional, aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, como também para as aposentadorias e pensões. A Medida Provisória será enviada ao Congresso Nacional para ser confirmada e convertida em Lei, mas já começa a produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Com informações do Ministério da Economia Categoria Finanças, Impostos e Gestão Pública

patriotas em Brasília festeja nascimento de filho de casal acampado no QG

A criança é um menino e recebeu o nome de João. A mãe do bebê participa há mais de 30 dias da manifestação contra a eleição presidencial.

neste domingo (11/12), o nascimento de uma criança filha de um casal que participa do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, no Distrito Federal. O menino recebeu o nome de João.“Nasceu o primeiro bebê do acampamento, em Brasília. Espero que a história registre este fato. O pequeno João nasceu com a energia brasileiríssima da sua mãe, Regiellen. Grávida, ela permaneceu ao lado do marido, Jamiltom, acampada por mais de 30 dias. Seja bem-vindo João!

Os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) e manifestantes da direita conservadora estão acampados em frente ao QG do Exército há mais de mês.

ECONOMIA | Resultados econômicos dos últimos quatro anos do Governo da direita no Brasil

 são destaques no setor - dados do PIB, contas da União, balança comercial e emprego. Confira um resumo das informações: Em 2021, após sete anos de contas deficitárias, o Brasil alcançou um superávit primário de 0,75% do PIB.  O gasto da União será menor em 0,5 ponto percentual do PIB do que em 2018. 

Pela primeira  vez que um presidente entregará ao sucessor um gasto inferior àquele recebido do governo anterior, desde 1988. O PIB brasileiro atingiu, ao fim do período entre julho e setembro, o maior patamar da série histórica do IBGE, iniciada em 1996 (R$ 2,54 trilhões).

As exportações, que somaram US$ 28,164 bilhões (R$ 147,5 bi), tiveram alta de mais de 30%. No acumulado de 2022, até novembro, o saldo positivo ultrapassa os US$ 52 bilhões (R$ 272,4 bilhões). Em relação às contas do governo, o superávit foi de R$ 30,8 bi em outubro. O resultado foi o terceiro melhor para meses de outubro desde o início da série histórica, em 1997.

Fonte: Banco Mundial e IBGE